Termos de Uso

Última atualização: 16 de setembro de 2026

Estes Termos regem a contratação do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) pelo site confiancaavaliacoes.com.br, mantido pela Confiança Avaliações e Negócios Imobiliários LTDA (CNPJ 15.393.045/0001-40), com sede na Rua Doutor Carlos Corrêa, nº 141, Sala 304, Agronômica, Florianópolis — SC. Ao concluir um pedido, o contratante declara que leu e aceita as condições abaixo.

Como a nossa Política de Privacidade, este texto foi escrito para ser lido. Se alguma parte ficar obscura, escreva para atendimento@confiancaavaliacoes.com.br antes de contratar.

1. O que é o parecer

O PTAM é um parecer técnico de opinião de valor de mercado, elaborado por profissional habilitado e assinado digitalmente, com metodologia e memória de cálculo apresentadas, observados os critérios da ABNT NBR 14653.

O documento é emitido por profissional inscrito no CRECI, nos termos da Resolução COFECI nº 1.066/2007, e se presta a instruir procedimentos administrativos e judiciais, negociações de compra e venda, operações de crédito com garantia imobiliária, partilhas e inventários.

2. Responsabilidade pelas informações prestadas

O contratante é o responsável pelo envio de todas as informações corretas. Os dados do imóvel — metragens, endereço, características, documentação, valores e demais elementos informados no formulário — são de responsabilidade exclusiva de quem os declara.

A Confiança não se responsabiliza por erros de preenchimento dos dados por parte do contratante, ficando o parecer sujeito a nulidade em caso de divergência jurídica futura entre o que foi declarado e o que constar da matrícula, do cadastro imobiliário municipal ou de qualquer documento oficial.

Recomendamos conferir as áreas na matrícula atualizada do Registro de Imóveis antes de enviar o pedido. Divergência entre a área declarada e a área registrada é a causa mais comum de contestação do parecer.

3. Ausência de vistoria presencial

O parecer é elaborado a distância, a partir das informações prestadas pelo contratante e da pesquisa de mercado conduzida pela Confiança. Salvo contratação específica e em separado, não há vistoria presencial no imóvel.

Em consequência, não são objeto de verificação: vícios ocultos, condições estruturais, instalações prediais, regularidade construtiva perante o município, ocupação por terceiros e quaisquer circunstâncias que só uma inspeção física revelaria.

4. Preços e pagamento

O preço é definido pelo tipo do imóvel:

Os valores são por imóvel e por parecer. O pagamento é feito no momento do pedido e a elaboração começa após a confirmação do pagamento. Preços podem ser alterados a qualquer tempo, sem efeito sobre pedidos já pagos.

5. Prazo de entrega

O prazo é de até 7 (sete) dias úteis, contados da confirmação do pagamento — não do envio do formulário.

Nas avaliações online de apartamento, casa, terreno urbano, sala e loja, o parecer é elaborado por sistema automatizado da Confiança, com assinatura digital do avaliador responsável, e costuma ficar disponível em menos de 24 horas. O prazo máximo continua sendo o do parágrafo anterior; quando o sistema não consegue concluir sozinho (documento ilegível, imóvel fora do padrão), um avaliador assume o pedido dentro do mesmo prazo.

O prazo fica suspenso enquanto houver informação pendente ou esclarecimento solicitado ao contratante, voltando a correr a partir da resposta.

6. Finalidade declarada

No formulário, o contratante indica a finalidade do parecer — contestação de valores lançados pela prefeitura, compra e venda, imóvel em garantia, partilha de bens ou inventário. A finalidade orienta o que o parecer precisa fundamentar.

O uso do documento para finalidade diversa da declarada é possível, mas corre por conta e risco do contratante: a fundamentação foi construída para o fim informado.

7. Validade da conclusão

A conclusão de valor retrata o mercado na data de referência indicada no parecer. Mercado imobiliário se move; recomenda-se atualização a cada 6 (seis) meses, ou antes disso diante de fato relevante — reforma, mudança de zoneamento, alteração de área ou variação abrupta de preços na região.

8. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O pedido pode ser cancelado até 3 (três) dias corridos contados da compra:

• Antes do início da elaboração: devolução integral do valor pago.
• Com a elaboração já iniciada, dentro dos 3 dias: devolução do valor pago, deduzidas as despesas comprovadas de pesquisa já realizada.
• Após a entrega do parecer: o serviço está prestado e o valor não é reembolsável — o que não afasta a correção, sem custo, de erro que seja nosso.

Identificado erro material de nossa parte — de cálculo, de transcrição ou de método —, o parecer é corrigido e reemitido sem qualquer custo. Pedidos de cancelamento e de correção devem ser feitos pelo e-mail de atendimento.

Contestar não é cancelar. Antes de liberar o documento assinado, a Confiança apresenta ao contratante, na área Meus pedidos, uma prévia do parecer inteiro com o valor concluído e os dados usados. O contratante pode então concordar — e o PTAM assinado é liberado na hora — ou contestar o valor ou os dados. A contestação abre uma revisão: um avaliador reexamina o caso e responde, na mesma área e por e-mail, em até 3 (três) dias úteis, mantendo o valor ou emitindo nova prévia revisada. São admitidas até duas rodadas de contestação por pedido; esgotada a segunda, o contratante pode receber o parecer com a sua ressalva registrada no pedido. A contestação não cancela o pedido nem gera devolução de valor — o cancelamento segue exclusivamente as regras desta cláusula — e o parecer permanece aberto, sem prazo para caducar, até que o contratante responda à prévia.

9. Uso do documento e propriedade intelectual

O parecer é entregue ao contratante para a finalidade declarada e pode ser apresentado a terceiros — prefeitura, banco, advogado, juízo, parte interessada. É vedada a reprodução parcial que altere o sentido da conclusão, a supressão da assinatura, da metodologia ou da memória de cálculo, e a alteração de qualquer dado do documento.

A metodologia, os modelos e o conteúdo do site permanecem de titularidade da Confiança.

10. Conta de acesso

O acompanhamento do pedido é feito por conta de acesso vinculada ao e-mail informado. O contratante é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por manter o e-mail atualizado — é por ele que enviamos o parecer e as comunicações do pedido.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

A matrícula e os demais documentos enviados são lidos por sistema automatizado de inteligência artificial para extrair os dados do imóvel (número da matrícula, áreas, proprietário, ônus, averbações). O documento é usado só para isso, não é publicado e não serve para treinar modelos. O valor do parecer também é apurado de forma automatizada; nos termos do art. 20 da LGPD, o contratante pode pedir revisão humana — é o que acontece ao escolher "Não concordo com o valor" ou "Tem informação errada" na página do pedido, com resposta de um avaliador em até 3 dias úteis.

12. Limitação de responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo dos direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da Confiança relativa a cada pedido limita-se ao valor efetivamente pago por aquele parecer.

A Confiança não responde por decisões de compra, venda, garantia, partilha ou recolhimento de tributos tomadas pelo contratante ou por terceiros com base no parecer, nem pelo resultado de processos administrativos ou judiciais em que o documento seja apresentado.

13. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data no topo desta página indica a versão vigente, e ao pedido já pago aplica-se a versão em vigor na data da contratação.

14. Legislação aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis — Santa Catarina, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

15. Contato

Confiança Avaliações e Negócios Imobiliários LTDA
CNPJ 15.393.045/0001-40 · Rua Doutor Carlos Corrêa, nº 141, Sala 304 · Agronômica · Florianópolis — SC
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